| Projeto: |
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PLO 3 26/05/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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04-3/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0003-2010 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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ACRESCE § 3º AO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. GESTÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BENS DE USO ESPECIAL / BENS MUNICIPAIS / DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / DESTINACAO / INCENTIVO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / TRABALHO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1219-2010
ver documento Econ0125-2011
ver documento Fin0708-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 25/05/2010 | Encaminhado em 31/05/2010 | | PESQUISA | Recebido em 31/05/2010 | Encaminhado em 29/06/2010 | | SGP21 | Recebido em 29/06/2010 | Encaminhado em 29/06/2010 | | PESQUISA | Recebido em 30/06/2010 | Encaminhado em 30/06/2010 | | CCJ | Recebido em 30/06/2010 | Encaminhado em 18/10/2010 | | ADM | Recebido em 18/10/2010 | Encaminhado em 14/12/2010 | | ECON | Recebido em 14/12/2010 | Encaminhado em 18/04/2011 | | FIN | Recebido em 06/06/2011 | Encaminhado em 05/07/2011 | | SGP21 | Recebido em 05/07/2011 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |